(Lei Federal n° 12.527/2011) AnexoTamanho Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação1.77 MB Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública5.8 MB Decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.4602017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários..pdf232.5 KB