Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária

Art. 30. É de competência da Secretaria de Agricultura e Pecuária:

I - gerir a política municipal de atenção integralizada à Zona Rural, através da operacionalização plena de todas as políticas públicas do Município, especialmente àquelas voltadas para a Saúde, Educação, Estrutura Sanitária, Habitação e de fomento aos Negócios do Campo, em parceria com outros órgãos da administração;

II - coordenar e controlar a distribuição de insumos;

III - promover, executar e acompanhar a política municipal para agricultura, pecuária, desenvolvimento agroindustrial;

IV - promover, executar e acompanhar a política municipal de desenvolvimento fundiário;

V - apoiar e assessorar as associações e cooperativas agrícolas;

VI - coordenar as ações do PRONAF no Município;

VII – planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;

VIII – estimular o associativismo, o cooperativismo e implantação de microempresas e de organizações relacionadas com a formação profissional específica da Secretaria;

IX – promover a capacitação de mão de obra local na produção, beneficiamento e comercialização da produção agrícola e pecuária;

X – fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos, convênios e outras formas de parcerias, nas áreas de suas responsabilidades.

Art. 31. Ficam estabelecidos os seguintes cargos de provimento em comissão na Secretaria de Agricultura e Pecuária

a) Secretário Municipal;

b) Secretário Executivo;

c) Assessor Técnico;

d) Diretor do Departamento de Agricultura;

e) Diretor de Departamento de Pecuária;

f) Assessor Especial de Gabinete;

g) Assessor Especial de Gabinete.