Secretaria Municipal da Fazenda

Compete à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 13. É competência da Secretaria Municipal de Fazenda:

I - executar a Política Financeira e Fiscal do Município;

II - administrar a arrecadação tributária;

III - implantar e manter o Sistema de Cadastro de Contribuintes;

IV - executar os serviços de contabilidade;

V - controlar títulos e valores mobiliários;

VI - registrar e controlar contabilmente o patrimônio do Município;

VII - coordenar as atividades referentes a dívida ativa e a dívida fundada;

VIII - programar o desembolso Financeiro;

IX - desenvolver as atividades relativas à captação dos recursos financeiros junto a estabelecimentos de crédito ou entidades governamentais;

X - elaborar as diretrizes e a proposta orçamentária anual;

XI - elaborar e revisar o Plano Plurianual de Ação - PPA;

XII - elaborar pesquisas socioeconômicas e estatísticas.

XIII - executar atividade de compra e suprimento de materiais e de apoio logístico, aos demais órgãos da Administração Municipal.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Fazenda terá os seguintes cargos em sua estrutura:

a) Secretário Municipal;

b) Secretário Executivo;

c) Assessor Técnico;

d) Diretor do Departamento Tributário;

e) Diretor do Departamento de Tesouraria;

f) Diretor de Departamento Financeiro;

g) Diretor do Departamento de Contabilidade;

h) Diretor do Departamento de Empenho;

i) Assessor Especial de Gabinete;

j) Assessor Especial de Gabinete.