Secretária Municipal de Ação Social e Direitos Humanos

Compete à Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos.

I - Coordenar o Sistema Municipal de Assistência Social; II - Coordenar o co-financiamento da Política Municipal de Assistência Social; III - Formular a Política Municipal de Assistência Social; IV - Organizar a gestão da Rede Municipal de inclusão e proteção social, composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência; V - Executar os benefícios eventuais, os serviços assistenciais e os programas e projetos de forma direta, e indiretamente a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil; VI - Articular-se com outras políticas públicas de âmbito municipal, estadual e federal com vistas à inclusão dos destinatários da assistência social; VII - Promover e apoiar programas de qualificação de recursos humanos para a área de assistência social; VIII - Acompanhar e avaliar o Benefício de Prestação Continuada; IX - Acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento da Política de Assistência Social de âmbito local; X - Elaborar planos e projetos visando à captação de recursos junto aos órgãos públicos, entidades privadas e organizações internacionais; XI - Administrar o Fundo Municipal de Assistência Social.