Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos

Art. 23. É de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos:

I - coordenar o Sistema Municipal de Assistência Social;

II - coordenar o Co financiamento da Política Municipal de Assistência Social;

III - formular a Política Municipal de Assistência Social;

IV - organizar a gestão da Rede Municipal de inclusão e proteção social, composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;

V - executar os benefícios eventuais, os serviços assistenciais e os programas e projetos de forma direta, e indiretamente a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;

VI - articular-se com outras políticas públicas de âmbito municipal, estadual e federal com vistas à inclusão dos destinatários da assistência social;

VII - promover e apoiar programas de qualificação de recursos humanos para a área de assistência social;

VIII - acompanhar e avaliar o Benefício de Prestação Continuada;

IX - acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento da Política de Assistência Social de âmbito local;

X - elaborar planos e projetos visando à captação de recursos junto aos órgãos públicos, entidades privadas e organizações internacionais;

XI - administrar o Fundo Municipal de Assistência Social;

XII - elaborar e manter cadastro dos munícipes que não possuem residência própria ou que possuam casas insalubres e em estado de risco e que se encontrem na condição de pessoas de baixa renda.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos terá os seguintes cargos em sua estrutura:

a) Secretário Municipal;

b) Secretário Executivo;

c) Assessor Técnico;

d) Assessor Técnico;

e) Coordenador Estratégico de Cotação e Compras;

f) Coordenador Estratégico de Programas Federais;

g) Coordenador Estratégico do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

h) Coordenador Estratégico de Atenção a Criança e Adolescente - SCFV;

i) Coordenador Estratégico do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS II;

j) Coordenador Estratégico de Atenção a Criança e Adolescente - PCF;

k) Coordenador Estratégico de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM;

l) Coordenador Estratégico de Programas de Assistência Alimentar – PAA;

m) Coordenador Estratégico de Assistência Social Especializada – CREAS;

n) Coordenador Estratégico de Serviço de Acolhimento Institucional – CASA LAR;

o) Coordenador Estratégico de Assistência Social;

p) Assessor Especial de Gabinete;

q) Assessor Especial de Gabinete;

r) Assessor Especial de Gabinete;

s) Assessor Especial de Gabinete;

t) Assessor Especial de Gabinete.