A data de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal — Refis 2025, com 100% de desconto em multas e juros para quem optar pelo pagamento em cota única, além da possibilidade de parcelamento em 3, 5 ou 8 vezes, vai do dia 5 de maio a 30 de junho.
Foi o que afirmou na manhã de ontem, dia 6, o procurador-geral do Município de Propriá, Josailton Feitosa, durante entrevista na rádio Propriá FM 104,9.
Ainda de acordo com o procurador, a cota única, com redução de 100% de multas e juros, poderá ser paga entre 5 de maio e 30 de junho.
No caso do pagamento em 3 parcelas, o contribuinte terá redução de 80% em juros e multas.
O parcelamento em 5 vezes garante desconto de 70%, e, em 8 vezes, a redução será de 50% em juros e multas.
Ele esclareceu ainda que o Refis é um programa de recuperação fiscal que dá ao contribuinte o direito de negociar as dívidas dos últimos cinco anos de IPTU, bem como do ISS e da taxa de alvará.
Sobre a isenção do IPTU, segundo o procurador, ela é concedida quando a renda familiar não ultrapassa um salário mínimo — exceto no caso de pessoas portadoras de doenças crônicas, cuja renda pode chegar a até dois salários mínimos. A isenção precisa ser requerida anualmente.