Secretaria Municipal de Aquicultura, Pesca e Abastecimento

SECRETARIA MUNICIPAL DE AQUICULTURA, PESCA E ABASTECIMENTO

Art. 34. É de competência da Secretaria de Aquicultura, Pesca e Abastecimento:

I – planejar, organizar, executar e controlar o desenvolvimento da pesca no Município;

II – apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos do interesse da pesca no Município;

III – apoiar e desenvolver medidas que visem a segurança, saúde e higiene do trabalhador nas atividades pesqueira;

IV – dá apoio ao associativismo, cooperativismo no desenvolvimento da pesca artesanal;

V – desenvolver, elaborar e executar os projetos de desenvolvimento da atividades pesqueira;

VI – desenvolver a articulação com instituições públicas ou privadas, com a finalidade de subsidiar e fomentar o desenvolvimento da pesca;

VII – desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

Art. 35. Ficam estabelecidos os seguintes cargos de provimento em comissão na Secretaria de Aquicultura, Pesca e Abastecimento:

a) Secretário Municipal;

b) Secretário Executivo;

c) Assessor Técnico;

d) Diretor do Departamento de Pesca Artesanal;

e) Diretor de Departamento de Mercado e Abastecimento;

f) Assessor Especial de Gabinete;

g) Assessor Especial de Gabinete.